Campanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet

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Mensagem por Paulinha em 18.07.08 18:27

Carla Sidle escreveu:É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Artigo 227 da Constituição Federal)

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

"Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."

Quem denuncia Salva. Faça a sua aqui: http://www.censura.com.br/index.php?option=com_contact&Itemid=3
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